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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

04 de Novembro de 2021

STF decide que Municípios podem prestar assistência jurídica para população de baixa renda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 3 de novembro, que os Municípios podem prestar assistência jurídica à população de baixa renda. A decisão foi no sentido da improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, em que foram questionadas leis de Diadema (SP). Para a Suprema Corte, as normas do Mu ...

CNM

03 de Novembro de 2021

Parâmetros para Educação Infantil subsidiarão ações nos municípios

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) lançou, nesta quarta-feira (3), em cerimônia virtual, os Parâmetros para Promoção da Qualidade e Equidade da Educação Infantil Cearense. O evento teve o objetivo de apresentar o documento dos Parâmetros, que foi construído de forma coletiva e democrática, no intuito de subsidiar o trabalho desenvolvido ...

CNM

29 de Outubro de 2021

Ministério da Saúde publica alteração para o credenciamento de custeio de equipes de saúde bucal

O Ministério da Saúde (MS), por meio da Secretaria de atenção primária à saúde, publicou nesta quinta-feira, 28 de outubro, uma alteração nos Anexos I e II da Portaria 46/2021, que credenciou Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio referentes às equipes de Saúde Bucal.

AEN

28 de Outubro de 2021

Paraná libera R$ 4,8 milhões para fortalecer atendimento a crianças e adolescentes

O Governo do Estado confirmou a liberação de R$ 4,88 milhões para fortalecer o atendimento a crianças e adolescentes de 189 municípios do Paraná com o incremento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculado ao Ministério da Cidadania. O anúncio foi feito pelo vice-governador Darci Piana nesta quarta-feira (27) durante ...

CNM

28 de Outubro de 2021

CNM orienta pontos que Município precisa estar atento ao aderir a um consórcio público

A área de Consórcio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com o prefeito do do Município de Igarapava (SP), José Ricardo Mattar, para sanar dúvidas do gestor sobre a participação da prefeitura em um consórcio público. A consultora da área Joanni Henrichs conversou com ele e esclareceu questionamentos apresentados pelo gestor que es ...

AMM

27 de Outubro de 2021

Municípios estão na expectativa da aprovação da PEC dos precatórios e de parcelamentos

A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 que altera o pagamento de precatórios, em tramitação no Congresso Nacional, também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. A PEC foi aprovada na comissão especial da Câmara na úl ...

AMM

27 de Outubro de 2021

Fundeb: publicada portaria que regulamenta Rede de Conhecimento

O Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria 565/2021 para instituir e regulamentar a atuação da Rede de Conhecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse ato está previsto na Lei 14.113/2020 e no Decreto 10.656/2021, que regulame ...

AMM

26 de Outubro de 2021

Saúde libera R$ 91 bilhões para Assistência Farmacêutica

O Ministério da Saúde publicou na sexta-feira, 15 de outubro, a relação dos 1.320 Municípios que finalizaram a adesão ao incentivo financeiro federal de custeio destinado para a implementação das ações do Proteja, realizando todas as etapas definidas no Portal e-Gestor. Assim, esses Entes foram habilitados a receber o repasse destinado à implemen ...

AMM

26 de Outubro de 2021

Novas resoluções do Programa Dinheiro Direto na Escola são tema de videoconferência

No dia 9 de novembro, às 15h (horário de Brasília), a Undime, em parceria com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), promove uma videoconferência na qual serão apresentadas orientações a respeito das novas resoluções do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

CNM

25 de Outubro de 2021

CNM participa de debate na Câmara sobre proposta que atualiza a lei de regulamentação do Fundeb

A consultora da área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu, representou o presidente Paulo Ziulkoski em mais uma audiência pública na Comissão de Educação, agora na Câmara dos Deputados. O debate sobre o Projeto de Lei 3418/2021, que atualiza a Lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ...

C.DEP

22 de Outubro de 2021

Comissão de Educação debate proposta que atualiza a lei que regulamenta o Fundeb

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (22) para debater o Projeto de Lei 3418/21, que atualiza a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

CNM

22 de Outubro de 2021

CNM orienta gestores sobre atualização dos valores dedutíveis de renda para o BPC

Por meio da Portaria Conjunta 14/2021, o governo federal regulamentou tabela com descontos para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto atualiza os valores que podem ser deduzidos da renda mensal bruta familiar, que é considerada para recebimento do benefício.

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