Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

09 de Dezembro de 2025

Arrendatário sem perfil de homem do campo não tem direito de preferência sobre imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.

ConJur

09 de Dezembro de 2025

Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor

A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade.

CNM

09 de Dezembro de 2025

Conquista histórica da CNM, 1% extra de dezembro do FPM será creditado dia 10; repasses já somam R$

Fruto de uma conquista histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse do 1% de dezembro chegou ao seu 19° ano de vigência. Neste período, os cofres municipais receberam R$ 81,7 bilhões relacionados aos repasses extras, por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, até às 18h, o valor de ...

ConJur

09 de Dezembro de 2025

Juiz condena além do pedido feito pelo MP na denúncia e TJ-MG anula sentença

Por falta de correlação entre a denúncia e a sentença, que foi além do pedido feito pelo Ministério Público, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de dois homens e anulou a condenação de ambos por furto qualificado.

ConJur

09 de Dezembro de 2025

stado deve indenizar por prisão preventiva baseada em prova ilícita

A prova produzida a partir de sugestionamento e intimidação deve ser considerada falsa por violar o contraditório e a boa-fé processual. E, ao decretar uma prisão preventiva baseada em uma prova ilícita, o Estado tem o dever de indenizar.

TRF

09 de Dezembro de 2025

INSS deve indenizar empregado doméstico por registro errôneo de supersalário no CNIS

Decisão da Turma Regional de Mato Grosso do Sul fixou danos morais em R$ 15 mil

TJSE

09 de Dezembro de 2025

Presidente do TJSE recebe direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Santos Guimarães, recebeu, na manhã desta terça-feira, 09/12, membros da direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus).

ConJur

09 de Dezembro de 2025

TRT-18 mantém condenação de empresa que instalou câmera em vestiário feminino

Instalar uma câmera de monitoramento no vestiário de um local de trabalho gera insegurança e viola a privacidade dos empregados. Nesse caso, o dano moral é presumido e independe de prova de efetivo constrangimento à parte ofendida.

TCU

09 de Dezembro de 2025

Prevenção à lavagem de dinheiro nas bets é fiscalizada pelo TCU

Tribunal determinou prazo de 120 dias ao Ministério da Fazenda para equipar a unidade de fiscalização com recursos compatíveis às atribuições

STF

09 de Dezembro de 2025

STF começa a julgar réus do Núcleo 2 da tentativa de golpe

O grupo é acusado, entre outros pontos, da elaboração da “minuta do golpe” e da articulação para impedir voto no Nordeste em 2022 

Gov.GO

09 de Dezembro de 2025

Atenção motoristas! Detran cobrará multa por exame toxicológico vencido há mais de 30 dias

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anuncia que vai iniciar a cobrança da multa de “balcão” dos condutores que estão com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias. No Estado de Goiás, mais de 59 mil condutores estão passíveis de serem multados.

Gov.RO

09 de Dezembro de 2025

Guia de boas práticas lançado pelo governo de RO aprimora gestão e otimiza entregas no serviço públi

Com o objetivo de tornar o serviço público mais eficiente, organizado e transparente, o governo de Rondônia lançou, no dia 26 de novembro, o Guia de Boas Práticas em Metodologias Ágeis, instituído pela Portaria nº 249.

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