Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TCE-PR

20 de Janeiro de 2026

Nomeação de quem tem direitos políticos suspensos por improbidade é vedada

Em resposta a Consulta, Tribunal de Contas orienta que quem tem direito político suspenso por improbidade não pode ser nomeado como agente político ou para cargo em comissão

EBC

20 de Janeiro de 2026

Prefeitura reajusta valor da Zona Azul na cidade de São Paulo

Estacionar o carro está mais caro a partir desta terça (20)

TJMT

20 de Janeiro de 2026

Comarca de Juscimeira divulga resultado final do credenciamento de assistentes sociais

A Comarca de Juscimeira publicou o resultado definitivo do processo de credenciamento de assistentes sociais, ampliando o atendimento à população em demandas que envolvem a área social e fortalecendo a atuação da Justiça no apoio às famílias e aos cidadãos que mais precisam.

SENADO

20 de Janeiro de 2026

"Reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026

A proposta de reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para aprimorar o Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos no Código Civil brasileiro, vigente desde 2002. A ...

ConJur

20 de Janeiro de 2026

Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ

Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área rural às ...

ConJur

20 de Janeiro de 2026

Juiz deve analisar legalidade da prova antes da instrução processual

A análise da legalidade da prova não pode ser adiada para o momento da prolação da sentença. O magistrado tem o dever de decidir sobre a admissibilidade do material probatório antes da instrução processual, a fim de sanear o processo e garantir que o julgamento se dê com base em provas lícitas.

ConJur

20 de Janeiro de 2026

Concessão de auxílio-acidente não depende do percentual de limitação funcional

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o direito de um trabalhador a receber benefício de auxílio-acidente após sofrer amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. A decisão seguiu o entendimento de que o benefício, de natureza indenizatória, deve ser pago no valor correspondente a 50% do salário de contribuição ...

ConJur

20 de Janeiro de 2026

Transação fora do perfil do cliente justifica suspensão de empréstimo

A constatação, por parte do juízo, de que transações bancárias de alto valor são incompatíveis com o perfil do consumidor autoriza a suspensão imediata de cobranças de empréstimo, mesmo antes do julgamento de mérito.

CNM

20 de Janeiro de 2026

Justiça do RS declara inconstitucional transferência e comércio de licença de táxi, seguindo decisão

O Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou que são inconstitucionais o Capítulo IV e o artigo 10 da Lei 7.940/2017, do Município de Santo Antônio da Patrulha (RS), que estabelecem a possibilidade de transferência e comércio entre vivos ou por herança da licença de serviço de táxi. De acordo com o entendimento, a ...

TJSC

20 de Janeiro de 2026

Núcleo de inteligência do TJSC e Polícia Civil deflagram Operação Procuração Zero

Grupo falsificava documentos e invadia acessos digitais para obter procurações com poderes para movimentação bancária junto a tabelionatos de notas

ConJur

19 de Janeiro de 2026

Concessionária deve indenizar em R$ 5 milhões por abandono de estação ferroviária

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Boituva (SP) que condenou concessionária de serviços ferroviários a abster-se de usar o entorno de estação como depósito de vagões abandonados e qualquer tipo de sucata. O valor da indenização por danos morais e materiais coletivos ...

EBC

19 de Janeiro de 2026

Fundo Garantidor começa a ressarcir clientes do Master

Cerca de 570 mil pessoas já pediram a restituição

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