Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TCE-SC

16 de Dezembro de 2025

TCE/SC explica que não há amparo legal para declaração de “calamidade financeira” por parte de prefe

O TCE/SC decidiu que não existe base legal para decretos que usem o termo “calamidade financeira” visando revisão de despesas ou auxílio de outros entes. A responsabilidade fiscal é dos gestores, que devem adotar medidas para equilibrar as contas. A Nota Técnica esclarece que dificuldades financeiras não justificam descumprir a Lei de Respo ...

TCE-SE

16 de Dezembro de 2025

Auditor do TCE/SE apresenta estudo sobre auditoria de resultados na educação em conferência internac

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) marcou presença na Conferência Internacional Stata2025 Brazil, no estado de São Paulo, na Faculdade de Economia, Administração e Ciências Contábeis (USP/FEA) em evento de relevância científica que reuniu pesquisadores e especialistas nacionais e internacionais nas áreas de estatística aplicada, ciê ...

ConJur

16 de Dezembro de 2025

Fundação sem fins lucrativos não pode pedir recuperação judicial

Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) para pedir recuperação judicial.

ConJur

16 de Dezembro de 2025

STJ diverge sobre qual percentual a construtora pode reter em caso de desistência da compra

As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já foi pago as construtoras podem reter do comprador que desiste do negócio. Os processos dizem respeito a imóveis submetidos ao regime de afetação. Nesses casos, o patrimônio usado para financiar o empreendimento é separado do patrimô ...

ConJur

16 de Dezembro de 2025

Juiz identifica centenas de ações idênticas e extingue processos por litigância abusiva

O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), determinou a extinção de quatro processos contra um banco por ter identificado características de litigância abusiva. Ele constatou que o mesmo escritório ajuizou centenas de ações idênticas, todas com características predatórias.

C.DEP

16 de Dezembro de 2025

"Câmara pode votar projeto que reduz benefícios fiscais federais

Deputados também podem analisar destaques a projeto de regulamentação da reforma tributária; sessão está marcada para as 13h55

STJ

16 de Dezembro de 2025

Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para ...

ConJur

16 de Dezembro de 2025

Para tributaristas, tese do STJ fortalece defesa prévia para arbitramento do ITCMD

A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento.

ConJur

16 de Dezembro de 2025

TJ-DF confirma condenação por morte de paciente à espera de cirurgia

A responsabilidade do Estado por atos como a demora no atendimento e a omissão de socorro, entre outras formas de negligência, é objetiva e decorre do dever legal de prestar assistência. Com esse fundamento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal por não ter autorizado e feito uma ...

TST

16 de Dezembro de 2025

Cartilha de Mediação Pré-Processual propõe caminhos para solução rápida de conflitos trabalhistas

Publicação da Vice-Presidência reúne diretrizes voltadas à advocacia e destaca a mediação como mecanismo eficaz para fortalecer o diálogo entre as partes

TRF

16 de Dezembro de 2025

1º Seminário de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 6ª Região

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região deu um passo rumo à concretização de iniciativas para dois temas urgentíssimos e atuais, e cada vez mais necessários como política judiciária estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça: a acessibilidade e a inclusão.

TCU

16 de Dezembro de 2025

Aquisições feitas por comissões militares no exterior são fiscalizadas pelo TCU

Auditoria analisou compras de bens e serviços realizadas por comissões da Aeronáutica, do Exército e da Marinha localizadas em Washington (EUA) e Londres (Reino Unido)

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