Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

15 de Junho de 2026

Trabalhar em outro emprego na licença médica gera condenação por improbidade

O exercício regular de outras atividades profissionais por servidor público durante o período de licença médica afasta a alegação de incapacidade psíquica. A prática evidencia a plena capacidade de autodeterminação e configura o dolo na conduta de abandono de cargo, gerando ato de improbidade.

ConJur

15 de Junho de 2026

Demissão por justa causa durante ação de rescisão indireta configura fato novo

A demissão por justa causa feita após o trabalhador ajuizar ação de rescisão indireta configura um fato novo. O juiz deve avaliar a validade dessa dispensa como condição para resolver o pedido inicial, o que não caracteriza julgamento ultra petitia — ou seja, fora dos limites do pedido inicial.

CNM

15 de Junho de 2026

STN esclarece questionamentos da CNM acerca do tratamento contábil e fiscal da Lei do Descongela

Após questionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a correta classificação orçamentária e contábil dos pagamentos retroativos da Lei Complementar 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prestou esclarecimentos à entidade. A CNM havia solicitado detalhamentos ainda sobre a possibilidade ...

CNJ

15 de Junho de 2026

Tribunais promovem ações e mutirões processuais na III Semana Nacional de Juizados Especiais

Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, será realizada a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e operacionalizada pelos tribunais, a semana temática deve oferecer capacitação a magistrados e magistradas, servidores ...

DPU

15 de Junho de 2026

Defensoria atua para que crianças com diabetes tipo 1 tenham atendimento especial em escolas

Projeto de Lei nº 5.868 foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial

STF

15 de Junho de 2026

STF valida inclusão automática de novos servidores federais em plano de previdência complementar

Plenário considerou que a regra é constitucional e não afasta o direito de escolha do servidor, que pode ser exercido posteriormente

ConJur

15 de Junho de 2026

TRF-3 libera plataforma para emissão de CNH, mas manda excluir instrutores irregulares

A presunção de legitimidade dos atos administrativos garante a manutenção de políticas públicas federativas. Falhas em sistemas justificam a depuração de dados, mas não autorizam a suspensão provisória e integral de um programa criado para facilitar o acesso dos cidadãos a serviços.

C.DEP

15 de Junho de 2026

"Comissões ouvem ministro da Fazenda sobre diretrizes das políticas fiscais e econômicas do País

As Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouvem nesta quarta-feira (17) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre as diretrizes das políticas fiscais e econômicas do País.

EBC

12 de Junho de 2026

Trabalhadores denunciam contaminação com material radioativo no Ipen

Sindicato pede posicionamento oficial e providências

C.DEP

12 de Junho de 2026

"Seminário debate transição de combustíveis fósseis; participe

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (16), o seminário "Mapa do caminho para além dos combustíveis fósseis". O seminário foi solicitado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).

EBC

12 de Junho de 2026

INPC, inflação usada para reajustar salários, soma 4,42% em 12 meses

Em maio, índice medido pelo IBGE marcou 0,65%

C.DEP

12 de Junho de 2026

"Câmara faz debate em São Paulo nesta sexta sobre aumento do limite de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados vai a São Paulo (SP) nesta sexta-feira (12) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

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