Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

07 de Agosto de 2025

Vereadores não podem fiscalizar atos do Executivo de modo individual

A fiscalização de atos do Poder Executivo deve ser feita pela casa legislativa, e não individualmente por seus membros. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, na segunda-feira (4/8), a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica de Armação dos Búzios (RJ) que permitem que vereadores ...

STJ

06 de Agosto de 2025

Terceira Turma vê prejudicialidade e suspende ação contra seguradora diante de processo arbitral em

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação indenizatória contra uma seguradora, por entender que seu resultado dependia diretamente da solução de um processo que já tramitava em juízo arbitral.

ConJur

06 de Agosto de 2025

Juiz anula sistema de cotas para alunos trans em universidade pública no RS

As universidades públicas têm autonomia para criar políticas afirmativas a populações vulneráveis, inclusive se não estiverem expressamente previstas na Lei 12.711/2012, que instituiu as cotas. Porém, essa liberdade de atuação não é irrestrita.

ConJur

06 de Agosto de 2025

STJ reavalia se cabe continuidade delitiva para infrações administrativas

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a reavaliar, nesta terça-feira (5/8), se é possível reconhecer a continuidade delitiva nas infrações administrativas.

C.DEP

05 de Agosto de 2025

"Conselho de Ética analisa processos contra os deputados Gilvan da Federal e André Janones

Na reunião, também será eleito o vice-presidente do colegiado

C.DEP

05 de Agosto de 2025

"Oposição afirma que resposta ao tarifaço dos EUA deve ser a votação do projeto da anistia

Vice-líder da oposição concedeu entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (4), confira

C.DEP

05 de Agosto de 2025

"Deputados da oposição ocupam a Mesa do Plenário da Câmara

Parlamentares do PL e de outros partidos de oposição ocuparam a Mesa do Plenário Ulysses Guimarães e pedem reunião com os presidentes da Câmara e do Senado para tratar da pauta de votações

SENADO

04 de Agosto de 2025

"Projeto proíbe comércio e uso de narguilés

Está em análise no Senado um projeto de lei que proíbe a fabricação, o comércio e o uso de narguilés e seus acessórios em todo o país. Esse projeto (PL 3.267/2025) foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).

C.DEP

04 de Agosto de 2025

"Comissão debate valorização dos empregados da Embrapa e da Codevasf

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (5), a valorização dos empregados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

ConJur

04 de Agosto de 2025

Juíza proíbe GCM de aplicar regra militar e guardas podem usar barba

A aplicação de regulamentos disciplinares de natureza militar a guardas civis, como os que proíbem o uso de barba e obrigam a prestar continência, afronta o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014) e deve ser abolida.

TST

01 de Agosto de 2025

Turnos ininterruptos de revezamento: TST recebe manifestações para julgamento de recurso repetitivo

Edital abre prazo para interessados em apresentar pontos de vista para subsidiar decisão

ConJur

01 de Agosto de 2025

TJ-MG desclassifica racismo para injúria, mas reconhece imprescritibilidade

A ofensa discriminatória que uma mulher lançou contra outra em razão da cor foi desclassificada do crime de racismo (artigo 20 da Lei 7.716/1989) para o de injúria racial, que era previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal. Porém, independentemente da pena imposta à ré, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reco ...

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