Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

24 de Março de 2022

Portaria prorroga prazo para apresentação de documentos de Ação de Distribuição de Alimentos

Foi publicada nesta quarta-feira, 23 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 759/2022, que trata da prorrogação do prazo de apresentação dos documentos exigidos em dispositivo de outra Portaria: a 618/2020. Essa última dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nas localidades em situação de emergência ...

CNM

17 de Março de 2022

FPM: segundo decêndio de março será creditado na próxima sexta, 18, nas contas das prefeituras

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que será creditado na próxima sexta-feira, 18 de março, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês, no valor de R$ 920.420.912,06, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ...

CNM

14 de Março de 2022

Sancionada alterações na LC 173/2021 com benefícios para profissionais da saúde e da segurança

A Lei Complementar (LC) 191/2022, publicada nesta quarta-feira, 9 de março, dá direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao ...

C.DEP

11 de Março de 2022

Proposta repassa dinheiro de fundos constitucionais para combater desastres naturais

O Projeto de Lei 193/22 prevê o repasse de pelo menos 1% dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.827/89.

C.DEP

10 de Março de 2022

Projeto prevê código de conduta para servidores públicos da área de licitação

O Projeto de Lei 252/22 obriga todos os órgãos e poderes da União a estabelecer códigos de conduta para os servidores que atuam na área de compras de bens e serviços. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias

C.DEP

10 de Março de 2022

Comissão define relator da PEC que susta penalidade por não aplicar percentual mínimo em educação

Os membros da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 13-A/2021 elegeram o presidente e os vices na tarde desta quarta-feira, 9 de março. O colegiado votará a proposta que evita penalidades a gestores que não conseguiram aplicar o mínimo constitucional para educação nos anos de 2020 e 2021, por causa da pandemia de Covid-19 e si ...

CNM

08 de Março de 2022

Mais de R$ 6 bilhões, primeiro FPM de março será transferido na quinta-feira (10)

A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, transferido às prefeituras nesta quinta-feira, 10 de março, somará R$ 6.110.160.171,99. O montante será dividido com as 5.568 prefeituras, sendo 20% destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ...

CNM

07 de Março de 2022

STF decide que recursos do Fundeb não podem ser utilizados no combate à Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6490, em que o governador do Piauí, Wellington Dias, pedia autorização para destinar, excepcionalmente, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para ações de combate à ...

ABM

02 de Março de 2022

FPM acumulado em 2022 mantém ritmo de crescimento

Nos dois primeiros meses de 2022 a transferência relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) continuou positiva, comparando com o mesmo período do ano passado. O valor consolidado evoluiu 27,83%, considerando o Valor Bruto, sem o desconto do repasse para o Fundeb. A inflação acumulada até janeiro, em doze meses, medida pelo IPCA, ficou ...

CNM

24 de Fevereiro de 2022

FPM de fevereiro encerra com alta de 19,47% em relação ao ano anterior; confira o valor

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de fevereiro será creditado nesta sexta-feira, 25 de fevereiro, nos cofres municipais, e o mês encerra com uma alta de 19,97% em comparação ao ano anterior. O levantamento, realizado pela área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), concluiu que o 3º decêndio ...

AMM

22 de Fevereiro de 2022

Relatório sobre proposta que proíbe criação de despesas sem previsão de receita pode ser votado

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição que proíbe a criação de novas despesas para os municípios sem a indicação da fonte de recursos (PEC 122/15) reúne-se nesta terça-feira (22) para votar o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

TN

21 de Fevereiro de 2022

Superávit primário dos estados e DF cresce 91% em 2021 e atinge R$ 124 bilhões

Os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram um superávit primário de R$ 124,1 bilhões em 2021, valor 91% maior que o de R$ 64,8 bilhões registrado em 2020. Todas as 27 unidades da federação ficaram superavitárias. Mato Grosso (23%) e São Paulo (21%) foram os estados que tiveram os melhores resultados primários em proporção às suas Receitas ...

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