Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

25 de Abril de 2022

Municípios contemplados com emendas especiais devem fazer o aceite

Nova lista de Municípios contemplados com emendas especiais do orçamento de 2022 foi divulgada pelo governo, na plataforma+Brasil, nesta segunda-feira, 25 de abril. A área de Transferências Voluntárias da Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre os novos beneficiários da transferência federal e alerta para o efetuar o aceite, na ...

AMM

20 de Abril de 2022

Prefeituras recebem segundo repasse do FPM nesta quarta-feira

As prefeituras partilham nesta quarta-feira, 20 de abril, o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor previsto será de R$ 1.058.447.590,06, já descontada a retenção do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apesar de o decêndio apresentar ...

C.DEP

18 de Abril de 2022

Governo encaminha projeto da LDO 2023 com déficit de R$ 65,9 bi e salário mínimo de R$ 1.294

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/22), encaminhado ao Congresso na quinta-feira (14) pelo Poder Executivo, prevê um salário mínimo de R$ 1.294 no ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.212. O reajuste segue as regras constitucionais de correção do valor pelo INPC. Cada um real de aumento no salário mínimo vai ...

STF

13 de Abril de 2022

Revista de Estudos Constitucionais prorroga até 16/5 prazo para apresentação de artigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 16/5 o prazo de submissão de artigos científicos para publicação no dossiê temático “O direito a ter direitos”, do quarto número da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais.

STF

12 de Abril de 2022

Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesm

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. A decisão, unânime, se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1322195, com ...

C.DEP

11 de Abril de 2022

Proposta que desobriga estados e municípios do investimento mínimo em educação

Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

CNM

08 de Abril de 2022

Municípios recebem R$ 7,5 bilhões hoje do primeiro FPM de abril

Durante esta sexta-feira, 8 de abril, as prefeituras recebem R$ 7.525.361.480,86 da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. Parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda (IPI e IR), de 20 a 30 de março, o valor é 38,47% maior que o repasse de 2021. Vale lembrar que a mesma tra ...

STF

07 de Abril de 2022

Gilmar Mendes restabelece transformação do cargo de analista previdenciário em analista da RF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou medida cautelar anteriormente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966 para considerar válida a transformação do cargo de analista previdenciário da extinta Secretaria de Receita Previdenciária no cargo de analista tributário da Receita Federal do Brasil. A ...

TN

04 de Abril de 2022

Tesouro paga R$ 281 milhões de Restos a Pagar do PSI no 1º bimestre de 2022

No 1º bimestre de 2022, foram inscritos em Restos a Pagar pouco mais de R$ 357 milhões das operações de equalização de taxa de Juros do PSI, reinscritos R$ 524.614,69 e pagos pouco mais de R$ 281 milhões. Com isso, o estoque de RAP é de R$ 75.918.506,73 na posição acumulada até o dia 28/02/2022.

AGU

01 de Abril de 2022

AGU defende avanços legislativos em comissão do SF que estuda nova lei do processo administrativo

O advogado-geral da União Substituto, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, defendeu nessa quarta-feira (30) a necessidade de uma única lei disciplinar toda forma de constituição de créditos não tributários. A declaração foi feita durante participação na comissão de juristas organizada pelo Senado Federal para elaborar propostas legislativas para ...

ABM

30 de Março de 2022

Repasse do FPM em março tem oscilação negativa em relação ao ano passado

As transferências em março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão inferiores em 8% em relação ao mesmo período do ano passado. Com base no Comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicando o crédito da terceira parcela para quarta-feira (dia 30) para as prefeituras, o valor bruto, sem o desconto referente a retenção do Fu ...

CNM

29 de Março de 2022

Jurídico CNM esclarece sobre aplicação da Lei Complementar 191/2022

Publicada no dia 9 de março, a Lei Complementar (LC) 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse ...

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