Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSC

16 de Agosto de 2022

Imóveis clandestinos e sem alvará não podem receber energia elétrica, reitera TJSC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reiterou entendimento de que não é possível promover o fornecimento de energia elétrica a imóveis clandestinos, que não possuam alvará de construção ou habite-se. A decisão foi adotada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller.

STJ

16 de Agosto de 2022

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual, na hipótese de be ...

STJ

15 de Agosto de 2022

Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação durante prazo restritivo

?Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período.

TJSC

15 de Agosto de 2022

TJ confirma condenação de dirigentes de asilo que serviam carne estragada para idosos

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença que determinou o afastamento de dirigentes de uma organização não governamental que atua na assistência a idosos na região do planalto norte do Estado. Foram afastados em definitivo da instituição seu presidente ...

TJRO

15 de Agosto de 2022

Falta de UTI neonatal em hospital público gera indenização

“A ausência de UTI neonatal caracteriza omissão estatal qualificada como negligência, conduta apta a gerar o dever de indenizar, haja vista causar sofrimento aos familiares pela ausência de atendimento digno a paciente”.

TJMG

12 de Agosto de 2022

TJMG determina que loja indenize casal por não entregar alianças

Em Montes Claros, noivos precisaram improvisar bijuterias para o casamento

STJ

12 de Agosto de 2022

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide 3° Turma

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva.

TJSC

11 de Agosto de 2022

Casal inicia aproximação para adotar uma jovem e seu bebê: pais e avós ao mesmo tempo

Um processo de adoção chamou a atenção da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá pelas características da nova família que pode ser formada, com os novos pais de uma adolescente que podem se tornar, também, avós. É que a adolescente em questão já é mãe, e a adoção compreenderia sua filha, ainda bebê. O fato só foi possível devido a um esforço conjun ...

TJSP

11 de Agosto de 2022

Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil, decide Tribunal

Documentação apresentada era diversa da requerida.

STJ

10 de Agosto de 2022

Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual.

STJ

10 de Agosto de 2022

Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia

Ao negar provimento a recurso especial do Jockey Club de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ele deverá indenizar, por lucros cessantes, um restaurante localizado em suas dependências que foi proibido de reabrir durante a pandemia da Covid-19 mesmo depois da flexibilização das medidas restritivas por parte do ...

STJ

09 de Agosto de 2022

Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação

A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância de ter sido ...

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