Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJMG

01 de Junho de 2022

Justiça autoriza homem trans a registrar-se como pai na certidão do filho

Um homem transexual, pai de um adolescente de 14 anos, obteve o direito de alterar o registro do filho e substituir o nome anterior dele, feminino, pelo atual, masculino, sem o consentimento do outro pai, que se opunha à alteração. A decisão, publicada em 30/5, é da juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Maria Luiza Rangel Pires.

TJSC

01 de Junho de 2022

Empresa de alimentos que vendeu molho de tomate com roedor decomposto é condenada

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação imposta a uma empresa de alimentos que vendeu um sachê de molho de tomate com um corpo estranho em seu interior. Segundo os autos, misturado ao molho, havia um rato em decomposição.

STJ

31 de Maio de 2022

3° Turma entende que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado na separação do casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste ano, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido.

SF

31 de Maio de 2022

Aprovada proposta que facilita alteração nos contratos de consórcios públicos

Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores aprovaram parecer favorável a projeto, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. A relatoria do PL 1.453/2019 ficou a cargo da senadora Kátia Abreu (PP-TO). Se não houver recurso ...

TJSP

30 de Maio de 2022

Empresários indenizarão familiares de idoso atropelado por caminhão, decide Tribunal

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, que condenou os donos de uma empresa de móveis a indenizarem os familiares de um homem que foi atropelado e morto por um de seus funcionários. A reparação por danos morais foi ...

STJ

27 de Maio de 2022

Seção decidirá se Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.895.936 e 1.895.941, nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vi ...

STJ

27 de Maio de 2022

Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002).

EBC

26 de Maio de 2022

Lei que amplia Prouni para estudantes de escolas privadas é sancionada

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.350/2022 que amplia o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) para alunos de escolas particulares, mesmo sem bolsa de estudos. Antes, só estudantes de escolas públicas ou que passaram por escolas privadas com bolsa integral podiam participar do programa. As novas regras ...

CNJ

25 de Maio de 2022

Ferramenta nacional de busca ativa amplia possibilidades de adoção

As crianças e adolescentes que aguardam por adoção no Brasil têm agora mais uma ferramenta para facilitar esse processo: trata-se da busca ativa nacional, que pode promover o encontro entre pretendentes habilitados e as crianças aptas à adoção que tiverem esgotadas todas as possibilidades de buscas nacionais e internacionais de famílias compatíveis ...

STJ

24 de Maio de 2022

É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.

C.DEP.

24 de Maio de 2022

Projeto amplia conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

Autor da proposta diz que todos que atuam no processo têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja concretizada

TJSP

23 de Maio de 2022

Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva.

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