Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJMG

02 de Setembro de 2026

Condomínio é condenado a indenizar moradora que teve apartamento inundado

11ª Câmara Cível determinou realização de obras corretivas e pagamento de danos morais

STJ

02 de Setembro de 2026

Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo – que ainda não tem data definida para publicação – dará por concluídas as providências tecnológicas necessárias à inserção do resumo em campos específicos no sis ...

SENADO

02 de Setembro de 2026

CCT aprova regras para proteger investidores de ativos virtuais

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que obriga prestadoras de serviços de ativos virtuais a manter separados os recursos próprios dos valores pertencentes aos clientes. O texto também prevê requisitos prudenciais mínimos de capital para essas empresas e mecanismos de rastreio e iden ...

TRT20

01 de Setembro de 2026

CSJT lança site para reunir informações sobre decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou, na sexta-feira (28), o novo site da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF). A página reúne normas, protocolos, casos com repercussão na Justiça do Trabalho, publicações e outros materiais voltados ao monitoramento das decisões ...

ConJur

01 de Setembro de 2026

Governo cria novas regras para coibir abusos em venda de ingressos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta segunda-feira (31/8) um decreto que estabelece novas regras para a venda de ingressos. A norma busca combater práticas abusivas, coibir o chamado cambismo digital e ampliar a proteção jurídica dos consumidores.

STF

01 de Setembro de 2026

STF debate impactos da inteligência artificial e desafios da governança judicial

Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça participaram da conferência e mesa temática do II Seminário Brasil-Itália da Rede Internacional sobre Sistemas de Justiça e Democracia

ConJur

31 de Agosto de 2026

Decisão do STF deve esvaziar processos do Cade sobre moratória da soja

A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade da moratória da soja tende a produzir efeitos diretos sobre os processos em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que investigam o acordo sob a ótica concorrencial. Isso porque o STF não se limitou a declarar a compatibilidade do pacto ambiental com a Constituição ...

TJMG

31 de Agosto de 2026

Banco é condenado a ressarcir cliente por compras feitas após furto de celular

Consumidora de Andradas também deve ser indenizada por danos morais

CNM

31 de Agosto de 2026

Carf mantém incidência do ITR mesmo sem posse do imóvel; CTAT faz alertas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) mesmo diante da ocupação do imóvel por trabalhadores sem-terra. O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os Municípios conveniados com a União ...

STJ

28 de Agosto de 2026

Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, ...

OAB

28 de Agosto de 2026

Comissão da OAB avança em ações voltadas à reparação histórica e ao enfrentamento do racismo

A Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil do Conselho Federal da OAB avançou na definição de ações voltadas à reparação histórica e ao enfrentamento do racismo durante sua segunda reunião, realizada nesta quinta-feira (27/8). O colegiado discutiu iniciativas nas áreas de educação e mobilização institucional e aprovou parecer ...

TJSP

27 de Agosto de 2026

Ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de cláusula de não concorrência

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. A empresa proprietária da rede de seguros argumentava que o empresário havia violado uma cláusula de não concorrência, e, portanto, deveria arcar com sanção no valor ...

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