Os estados e o Distrito Federal têm até o dia 12 de agosto (o prazo oficial é 11, mas será considerado o próximo dia útil em razão de feriado legal) para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as versões locais do plano Pena Justa. 

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, a iniciativa propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, considerando os direitos humanos e fundamentais, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional. 

O plano nacional foi construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de parceiros institucionais e a sociedade civil e visa enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. 

Após o recebimento dos documentos, o STF irá analisar e homologar os planos que estiverem de acordo com as diretrizes estabelecidas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que reconheceu a situação inconstitucional das prisões brasileiras e determinou a execução de plano nacional e de planos locais para a superação desse quadro. 

Serão verificados quatro pontos essenciais: se o conteúdo textual dos planos estaduais está alinhado com o plano nacional; se a matriz de implementação segue a estrutura e as metas estabelecidas na decisão do tribunal; se existe previsão de recursos financeiros, de pessoal e tecnológicos para a realização das metas propostas; e quais os mecanismos previstos para divulgação pública dos resultados e seu monitoramento. 

O prazo de três anos para a implementação das metas locais começa a contar a partir da homologação pelo STF. 

Com informações do CNJ 
Assessoria de Comunicação Social do TRF3  

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