A Comissão de Sistematização e Jurisprudência do TCE-PA, biênio 2019-2020, acaba de lançar a edição nº 09 do Boletim Informativo de Jurisprudência. A publicação contempla a seleção das principais decisões enunciadas pelo Tribunal Pleno no segundo semestre de 2020, conforme relevância do tema tratado, e tem por finalidade, além de conferir maior transparência aos julgamentos realizados pelo Colegiado, informar acerca das matérias mais importantes deliberadas no período.

Entre os assuntos de destaque está o retorno à ativa em cargo público distinto após aposentadoria por invalidez e a impossibilidade de acumulação de proventos. Outro tema relevante é a firmação de convênio de adesão do estado do Pará com entidade gestora de previdência complementar. Aponta-se também o exame da legalidade de contrato temporário de servidor em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público.

Para acessar o Boletim Informativo de Jurisprudência nº 09 na íntegra, basta acessar o link https://www.tce.pa.gov.br/images/pdf/informativos_jurispudencia/Informativo_TCE_n_9.pdf.

A Comissão de Sistematização e Jurisprudência do TCE-PA (biênio 2019-2020) esteve sob a coordenação do conselheiro Nelson Chaves, tendo como membros o conselheiro substituto Edvaldo Fernandes de Souza; e os servidores Paulo Meira, José Tuffi Salim Junior, Isabella Tupinambá Emmi, Vanessa Rocha Ferreira, Rafael Kleber Moreira Saavedra de Souza e George Gilson Oliveira dos Reis.