Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

03 de Dezembro de 2021

Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que instituições beneficentes ou religiosas possam desenvolver projetos desportivos com benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte. Fonte: Agência Câmara de Notícias

MCTI

02 de Dezembro de 2021

Câmara aprova PEC que retoma benefícios fiscais para o setor de TICs e de semicondutores

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado.

RF

01 de Dezembro de 2021

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

Apartir de 06 de dezembro de 2021, durante o período das 8:00 às 18:00, os sistemas da Receita Federal hospedados no e-CAC permitirão apenas o acesso realizado por humanos e os acessos realizados por aplicações robotizadas que realizem volume de acesso considerados aceitável para a estabilidade do ambiente, ou seja, 500 requisições por segundo, da ...

C.DEP

30 de Novembro de 2021

Câmara pode votar nesta terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.

APET

29 de Novembro de 2021

Decisões liberam contribuintes de pagar de IR e CSLL sobre à Selic

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituição de impostos que haviam sido pagos a mais (repetição de indébito).

SEFAZ-SP

26 de Novembro de 2021

Prazo para adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação termina em 30/11

Está chegando ao final o prazo para a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (30) para acessar o sistema e-Ressarcimento (https://www4.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoCC) e realizar o credenciamento ao ROT-ST com efeitos desde 15 de janeiro.

STF

25 de Novembro de 2021

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

C.DEP

25 de Novembro de 2021

Câmara aprova inclusão de comunidades terapêuticas entre entidades que terão imunidade tributária

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes. Os deputados analisaram alterações feitas no Senado e aprovaram emenda dos senadores que inclui as comunidades terapêuticas entre as entidades que contarão com imunidade ...

TN

24 de Novembro de 2021

Estados e municípios ampliam a qualidade das informações contábeis e fiscais enviadas ao Tesouro

Os estados e municípios brasileiro ampliaram sensivelmente, entre 2020 e 2021, a qualidade das informações fiscais e contábeis enviadas ao Tesouro Nacional. A informação consta da Edição 2021 do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, publicação do Tesouro Nacional que tem como objetivo avaliar a consistência das informações contábeis ...

CNM

24 de Novembro de 2021

CNM lembra sobre preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico - Financeira

O Ministério da Cidadania publicou a portaria com o preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico - Financeira do exercício financeiro de 2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que esse procedimento é obrigatório e faz parte do processo de cofinanciamento federal das ações assistenciais. O descumprimento pode ...

Sefaz-SP

23 de Novembro de 2021

Sefaz-SP transfere R$ 520 milhões no terceiro repasse de ICMS de novembro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (23), R$ 520,57 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 16 e 19 de novembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações mu ...

STF

23 de Novembro de 2021

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconsti ...

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