Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
Sefaz-SP

23 de Novembro de 2021

Sefaz-SP transfere R$ 520 milhões no terceiro repasse de ICMS de novembro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (23), R$ 520,57 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 16 e 19 de novembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações mu ...

STF

23 de Novembro de 2021

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, com repercussão geral (Tema 554) e a Ação Direta de Inconsti ...

SEFAZ-SP

22 de Novembro de 2021

CIRA-SP recupera 900 milhões aos cofres públicos no primeiro ano de atuação

O CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) recuperou, no seu primeiro ano de atuação, R$ 896,4 milhões aos cofres do Estado de São Paulo, montante que será usado em serviços essenciais à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social.

STJ

19 de Novembro de 2021

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

STJ

19 de Novembro de 2021

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF) – afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência.

SEFAZ-SP

18 de Novembro de 2021

Prefeituras paulistas recebem R$ 558 milhões no segundo repasse de ICMS de novembro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta quarta-feira (17), R$ 558,86 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas.

SF

17 de Novembro de 2021

Jean Paul Prates informa que já tem relatório ao projeto sobre preços dos combustíveis

Em pronunciamento nesta terça-feira (16), o senador Jean Paul Prates (PT-RN) informou que já elaborou uma primeira proposta de relatório para o PL 1.472/2021, o qual dispõe sobre diretrizes de preços para o diesel, gás de cozinha e gasolina.

Alesp

17 de Novembro de 2021

Alesp isenta cobrança de imposto na venda de absorventes íntimos para o Estado

Produto tem uma alíquota que varia entre 18% e 25% do ICMS

STJ

16 de Novembro de 2021

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos –previsto no artigo 2º da Lei 12.024/2009, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 13.097/2015 – é aplicável até a conclusão das obras nos contratos firmados até 31 de ...

SF

12 de Novembro de 2021

Senado discute ampla reforma tributária em meio a busca de recursos para Auxílio Brasil

A necessidade de encontrar uma fonte de financiamento para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, trouxe à pauta do Senado projetos que mexem com a estrutura de gastos e de arrecadação de recursos pelo governo, já consideravelmente endividado — e, segundo estimativas da Consultoria Legislativa e da Instituição Fiscal Independente do ...

SEFAZ-PI

11 de Novembro de 2021

Sefaz vai expandir atendimento no interior e estuda parceria com prefeituras

A Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) vai expandir seu atendimento ao público no interior do Piauí. A prioridade são municípios que não possuem agências de atendimento do órgão. Para isso, será realizado um termo de cooperação com as prefeituras.

C.DEP

11 de Novembro de 2021

Aprovada proposta que explicita direito de contribuinte pedir restituição de tributo pago

Projeto altera o Código Tributário Nacional

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