Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

07 de Outubro de 2021

Marketplace só deve recolher IR sobre taxa paga por lojista

A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos.

SEFAZ-SP

06 de Outubro de 2021

Sefaz-SP transfere R$ 3,47 bilhões em ICMS aos municípios paulistas em setembro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (5), R$ 612,17 milhões no último repasse de ICMS de setembro às 645 administrações paulistas. O depósito é referente ao montante arrecadado no período de 27 de setembro a 1° de outubro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que ...

AMM

05 de Outubro de 2021

Comissão aprova projeto que amplia prazo para quitação de dívidas relacionadas ao Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos.

SEFAZ-SP

05 de Outubro de 2021

Consumidores já podem destinar créditos da Nota Fiscal Paulista para abatimento do IPVA 2022

O usuário cadastrado no programa Nota Fiscal Paulista pode utilizar seus créditos para abatimento no IPVA 2022.

APET

04 de Outubro de 2021

STF começa julgamento sobre retenção de IR por municípios e Estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no Plenário Virtual se municípios e Estados têm direito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores. O primeiro voto, do relator, ministro Alexandre de Moraes, é favorável aos governos municipais e estaduais.

GOV-AM

04 de Outubro de 2021

Wilson Lima lança novo Refis, com descontos de até 95% em juros e multas de débitos com o fisco

O governador do Amazonas, Wilson Lima lançou, nesta segunda-feira (05/10), a nova edição do Programa de Regularização Fiscal (Refis) com a concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas de débitos de impostos e contribuições estaduais. Os descontos podem chegar a 95% e os interessados poderão aderir ao programa até 31 do próximo mês de ...

SEFAZ-CE

30 de Setembro de 2021

Declaração para os contribuintes detentores de Regime Especial de Tributação (RET)

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que os contribuintes detentores de Regime Especial de Tributação (RET), com isenção, incentivo e outros benefícios fiscais, listados nos Anexos I e II, o qual se encontre vigente na data deste Comunicado, em atendimento ao disposto no art. 9.º-E da Lei estadual n.º 12.670, de 27 de ...

C.DEP

29 de Setembro de 2021

CCJ aprova PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Hoje, o texto constitucional proíbe um e ...

SEFAZ-MG

29 de Setembro de 2021

Receita Estadual e Polícia Civil realizam operação de combate à sonegação fiscal na RMBH

Na manhã desta quarta-feira (29/9), a Receita Estadual e a Polícia Civil de Minas Gerais deflagraram a operação "Hidra", no combate à sonegação fiscal promovida por um grupo econômico do setor de comércio de utilidades domésticas que atua na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Sete empresas são alvos de buscas. Elas estão localizadas em Belo ...

SEFAZ-SP

28 de Setembro de 2021

Prefeituras recebem R$ 1,33 bilhão em ICMS no quarto repasse de setembro

?A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (28), R$ 1,33 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 20 a 24 de setembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais ...

APET

27 de Setembro de 2021

Empresas tem menos de uma semana para cumprirem prazo da ECF e da Lei do Bem

Empresas de médio e grande porte devem ficar atentas para dois importantes prazos que vencem neste 30 de setembro, próxima quinta-feira. O primeiro é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em que as pessoas jurídicas declaram sua apuração do Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

APET

27 de Setembro de 2021

Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi

Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais - a chamada repetição de indébito.

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