Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SEFAZ-MG

29 de Abril de 2021

Estado repassa R$ 240 milhões para as prefeituras fluminenses

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 240 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 19 a 23 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

CNM

28 de Abril de 2021

Pró-Leitos é sancionado sem incentivo fiscal a empresas que contratem leitos para o SUS

Com o objetivo de ampliar a disponibilidade de leitos para tratamento da Covid-19, a criação do Programa Pró-Leitos foi sancionada com vetos na Lei 14.147/2021, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, 26 de abril. A proposta original aprovada pelos deputados federais e senadores previa, como contrapartida à compra de leitos clínicos ...

SEFAZ-SP

27 de Abril de 2021

Municípios recebem R$ 1 bilhão no terceiro repasse de ICMS do mês

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, transfere, nesta terça-feira (27), R$ 1,01 bilhão aos caixas dos 645 municípios paulistas. O deposito é referente ao montante de ICMS arrecadado entre 19 a 23 de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações ...

STF

26 de Abril de 2021

STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade nos casos em que houver adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei 13.254/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercussão geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Ex ...

SEFAZ-BA

22 de Abril de 2021

Governo prorroga por dois anos IPVA de veículos de transporte na Bahia

Foi prorrogado por dois anos o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020 e 2021, na Bahia, para proprietários de veículos do transporte escolar e turístico e de autoescolas.

STJ

20 de Abril de 2021

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais ...

SEFAZ-SP

19 de Abril de 2021

Fazenda inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de comportamento ...

CNM

15 de Abril de 2021

Com repercussão geral, STF decide constitucionalidade do ISS na base de cálculo da CPRB

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e o que for decidido servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes.

CNM

14 de Abril de 2021

Destinações aos fundos do idoso e da Infância e Adolescência são estendidas

Com a prorrogação para 31 de maio do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a decisão da Receita Federal do Brasil (RFB) também possibilita tempo adicional para que pessoas físicas e empresas realizem a destinação aos fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do ...

SEFAZ-RJ

14 de Abril de 2021

Governo do Estado repassa R$ 184 milhões para municípios

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 184 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 5 a 9 de abril. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

SEF-MG

14 de Abril de 2021

SEF unifica para todo o estado o atendimento on-line sobre IPVA e Taxa de Licenciamento

A partir desta quarta-feira (14/4), contribuintes de todo o estado poderão acessar os serviços e resolver questões relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) utilizando a internet, por meio do canal virtual "Fale com a AF - IPVA e TRLAV". A novidade é a ...

APET

13 de Abril de 2021

Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no RE 574.706, que ...

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