Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

14 de Junho de 2021

É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de recicláveis

A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304).

SEFAZ-RS

14 de Junho de 2021

Receita Estadual divulga preços médios dos combustíveis para basear cálculo do ICMS

A Receita Estadual divulgou os novos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis que são utilizados para fins de tributação do ICMS no Rio Grande do Sul. Os valores, que vigoram entre 16 e 30 de junho, são obtidos por meio de pesquisa de preços realizada quinzenalmente com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas a co ...

SEFAZ-CE

11 de Junho de 2021

Sefaz retoma atendimento presencial com agendamento prévio na próxima segunda-feira (14/6)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) retoma, na próxima segunda-feira (14/6), o atendimento presencial nas 18 Células de Execução Tributária (Cexats) e Núcleos de Atendimento (Nuats) localizados na Capital e no Interior.

GOV-BR

11 de Junho de 2021

Receita define nova forma para contribuinte parcelar a multa por atraso na entrega da declaração

Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) deste ano deixaram de aparecer no sistema de parcelamento simplificado, normalmente utilizado para parcelar as dívidas do próprio imposto.

CNM

10 de Junho de 2021

Tramita em caráter conclusivo isenção de IPI para compra de equipamentos para guardas municipais

O Projeto de Lei (PL) 1.535/2021 estende direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às guardas municipais para aquisição de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos de patrulhamento, armas e munições. O PL tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisado pelas ...

SEFAZ-RJ

10 de Junho de 2021

Estado transfere R$ 164 milhões para as prefeituras fluminenses

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 164 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 31 de maio a 4 de junho. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais.

SEFAZ-SP

10 de Junho de 2021

Secretaria da Fazenda e Planejamento conclui integração total à Redesim

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) concluiu, em meados de maio, a integração total à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). A iniciativa visa desburocratizar, facilitar e agilizar os atos cadastrais relacionados a empresas praticados pelos cidadãos.

GOV-BR

09 de Junho de 2021

Reduzido Imposto de Importação para mais 23 produtos

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, reduziu as tarifas de importação de mais 23 produtos por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

STJ

09 de Junho de 2021

PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa

As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

SEFAZ-SP

08 de Junho de 2021

Primeiro repasse de ICMS de junho deposita R$ 275 milhões aos municípios paulistas

?O Governo do Estado de São Paulo deposita, nesta terça-feira (8), R$ 275,41 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado entre os dias 31/5 ao dia 4/6.

STJ

08 de Junho de 2021

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho

Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo 47 da Lei 9.430/1996.

GOV-GO

02 de Junho de 2021

Malhas Fiscais para Autorregularização na caixa postal do DTE

A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Controle e Fiscalização – SCF, informa aos contribuintes do ICMS que no dia 25/05/2021, foram enviados pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, novos comunicados de inconsistências identificadas por Malhas Fiscais com prazo para Autorregularização.

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.