Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

19 de Outubro de 2020

Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário

A Sétima Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, entendeu pela possibilidade de acesso ao sigilo bancário, pela Fazenda Nacional, no caso de efetivação por intermédio de instauração de prévio procedimento administrativo fiscal.

C.DEP

19 de Outubro de 2020

Projeto isenta de IPI veículo comprado por corretor de imóveis

Para conseguir a isenção, o profissional deverá ter registro no conselho regional de corretores de imóveis e exercer a atividade em caráter de exclusividade

TJRN

16 de Outubro de 2020

Majoração de tarifa de água prescinde de lei tributária para ser efetivada

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negou recurso contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim que julgou improcedente a pretensão inicial feita em uma Ação Popular ajuizada por três cidadãos daquele município contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim (SAAE).

TRF4

16 de Outubro de 2020

União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um carro adaptado a uma moradora de Pelotas (RS) de 64 anos de idade que sofre com limitações de movimentos.

STJ

16 de Outubro de 2020

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria.

C.DEP

15 de Outubro de 2020

Proposta prevê isenção fiscal para motoboys e mototaxistas na compra de modelo novo

A compra de motocicletas poderá ter isenção de IPI, IOF, PIS e Cofins

AL-SP

15 de Outubro de 2020

Proposta de ajuste fiscal do governo do Estado é aprovada na Assembleia Legislativa

Fosp, Furp, Imesc, Itesp e recursos da Fapesp não serão atingidos pela propositura

STJ

15 de Outubro de 2020

Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra ...

SEFAZ- RS

14 de Outubro de 2020

Publicada Portaria Cage com os prazos a serem observados para o encerramento do exercício de 2020

Foi publicada na edição de 7 de outubro, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria nº 36 de 2020, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), estabelecendo as datas-limites a serem observadas referente ao encerramento do exercício financeiro de 2020.

AL-SP

14 de Outubro de 2020

Parlamentares iniciam votação de projeto com medidas para ajuste fiscal no Estado

O processo será concluído após a apreciação e votação de destaques

CNM

14 de Outubro de 2020

Encontro nacional para discutir e propor soluções de simplificação tributária ocorre em 3/11 e 4/11

O XIII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) será nos dias 3 e 4 de novembro.

SF

13 de Outubro de 2020

Projeto garante transparência no uso de royalties do petróleo

O Senado deve analisar projeto de lei complementar que tem como objetivo aumentar a transparência fiscal do uso dos recursos (royalties) provenientes da exploração do petróleo e gás natural no Brasil

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