Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJRN

31 de Julho de 2020

Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original

Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN destacaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146-MG (Tema 905), o qual estabeleceu que, no caso de condenação da Fazenda Pública, diante de cobranças tributárias indevidas, deve prevalecer a restituição na mesma tabela de correções com ...

C.DEP

30 de Julho de 2020

Frente Parlamentar da Reforma Tributária promove reunião hoje

Debate será realizado de forma virtual

APET

30 de Julho de 2020

Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão

Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento favorável ao contribuinte.

GOV-MT

29 de Julho de 2020

Prazo de renegociação de dívida ativa pelo Refis termina nesta sexta

O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina nesta sexta-feira (31.07). O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016 e oferece descontos de até 75% nos juros e multas. Além de desconto, o cidadão também pode optar pelo parcelamento em até 60 ...

CNM

29 de Julho de 2020

Com esclarecimentos da Receita Federal, CNM divulga perguntas e respostas sobre o ITR

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um dos tributos que compõem a receita municipal. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou mudanças envolvendo o acesso dos Entes e o fluxo para celebração e adesão do convênio e a própria execução dos valores. Por se tratar de tema de interesse dos gestores, a Confederação Nacional de Municípios ...

TRF4

29 de Julho de 2020

Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (21/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro ...

APET

28 de Julho de 2020

Divulgada nova disciplina sobre o regime aduaneiro especial de drawback

Foi divulgado ato que traz novas disposições sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, bem como revoga diversos dispositivos dessa Portaria, inclusive o Capítulo III, que trata do regime em apreço.

APET

28 de Julho de 2020

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro ...

APET

28 de Julho de 2020

TJ-SP valida lei municipal que isenta de IPTU os portadores de doenças graves

A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes LegislativO colegiado apenas declarou inconstitucional o prazo de 60 dias para regulamentação da norma por violação ao princípio da separação dos Poderes. Segundo o relator, desembargador Márcio Bartoli, não há que se confundir o ...

SEFAZ-CE

27 de Julho de 2020

Mais de 19 mil cidadãos e instituições já se cadastraram no programa Sua Nota Tem Valor

Passadas duas semanas do lançamento, cerca de 19 mil consumidores e 126 instituições já se cadastraram no Sua Nota Tem Valor, programa do Governo do Ceará que busca conscientizar a população sobre a importância de pedir a nota fiscal na hora da compra e garantir o recolhimento dos tributos. A iniciativa também tem o objetivo de estimular a par ...

SEFA -PR

27 de Julho de 2020

MP promove live sobre pandemia e execução orçamentária com secretário da Fazenda

Para discutir as perspectivas e desafios orçamentários do Paraná, no contexto da pandemia da Covid-19, a Escola Superior do Ministério Público do Paraná convidou o secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Júnior, para uma transmissão ao vivo no dia 29 de julho, às 10h.

STJ

24 de Julho de 2020

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero.

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