Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJRN

12 de Setembro de 2025

Empresa multinacional é condenada por cancelar venda de relógio após confirmação de pedido e deve co

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação de uma empresa multinacional de tecnologia norte-estadunidense por cancelar, unilateralmente, a venda de smartwatch após confirmação do pedido.

ConJur

12 de Setembro de 2025

Confissão espontânea reduz a pena mesmo sem ser considerada pelo juiz, fixa STJ

A atenuante genérica da confissão espontânea é apta a reduzir a pena do réu independentemente de ter sido considerada pelo juiz, e mesmo que existam outros elementos de prova.

ConJur

10 de Setembro de 2025

TJ-SC reconhece citação por hora certa e mantém condenação por crime tributário

O 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou o pedido de revisão criminal apresentado por uma comerciante, sob alegação de que a chamada citação por hora certa é inválida no Processo Penal e que as certificações da oficiala de Justiça eram insuficientes para que a ação prosseguisse.

ConJur

08 de Setembro de 2025

Tese do STF sobre prisão de condenados no Júri deixa rastro de confusão nos tribunais

Já se passou um ano desde que o Supremo Tribunal Federal determinou que condenados no Tribunal do Júri devem ser presos imediatamente após o julgamento. Segundo a tese da corte, fixada no Tema 1.068, a execução da pena só pode ser adiada caso haja indícios de nulidade no processo ou de condenação “manifestamente contrária à prova dos autos”.

C.DEP

05 de Setembro de 2025

"Comissão da Câmara debate a criação de uma lei geral para a Polícia Penal

Essa polícia foi criada em 2019 e é responsável por manter a ordem nas prisões, fazer revistas pessoais e ronda no exterior dos presídios

ConJur

03 de Setembro de 2025

Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ

A aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal que presume o porte para uso próprio de quem é flagrado com até 40g de maconha não pode ser aplicada em Habeas Corpus para condenados por tráfico, pois demanda análise de fatos e provas.

ConJur

03 de Setembro de 2025

Acórdão não interrompe prazo prescricional de crime anterior a 2007, diz TRF-3

A interrupção do prazo prescricional por acórdão condenatório recorrível, incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) pela Lei 11.596/2007, não vale para crimes praticados antes de sua aprovação.

ConJur

03 de Setembro de 2025

Prisão mantida por fatos estranhos à condenação é abusiva, diz TJ-MA

Manter a prisão preventiva de um réu pela gravidade de condutas atribuídas a ele em outro processo configura flagrante constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Raimundo Neris, da 1ª Câmara Criminal, concedeu liminar para revogar a prisão preventiva decretada contra um homem condenado por ...

SENADO

02 de Setembro de 2025

"CPMI do INSS pede ao STF a prisão preventiva de 21 envolvidos em fraudes

A CPMI do INSS aprovou, com 26 votos a favor e nenhum contrário, requerimento em que pede ao Supremo Tribunal (STF) a decretação da prisão preventiva de 21 pessoas denunciadas por envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas.

STJ

01 de Setembro de 2025

Pesquisa Pronta destaca natureza da decisão sobre retirada de pauta e quebra da cadeia de custódia

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

ConJur

27 de Agosto de 2025

Simples posse de droga para consumo não deve ser tratada infração penal, diz juiz

A simples posse de droga para uso pessoal não deve ser tratada como infração penal, independentemente da quantidade, desde que reste comprovado que a destinação da substância é efetivamente o consumo próprio.

ConJur

27 de Agosto de 2025

STJ anula RIF por encomenda e manda juiz reavaliar diligências da investigação

O relatório de inteligência financeira (RIF) produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido da Polícia Civil e sem autorização judicial é ilegal. Dessa forma, todas as diligências baseadas no documento são nulas.

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