Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TCE-SP

29 de Maio de 2026

Episódio inédito do Programa Controle Externo aborda o combate ao abuso sexual infantil e destaca a

29/05/2026 – SÃO PAULO – Nesta sexta-feira (29/5), vai ao ar uma edição inédita do Programa Controle Externo. O episódio recebe o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Fausto Junqueira.

ConJur

29 de Maio de 2026

Citar decisões judiciais fictícias configura litigância de má-fé

A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste.

ConJur

29 de Maio de 2026

Uso de IA faz disparar ações movidas por pessoas em causa própria nos EUA

O direito à autorrepresentação (procedimento pro se) no sistema jurídico dos Estados Unidos é protegido por lei federal desde 24 de setembro de 1789. E foi reconhecido pela Suprema Corte como um direito constitucional em 30 de junho de 1975. Nem por isso, os litigantes pro se têm uma história de sucesso nas cortes do país.

SENADO

29 de Maio de 2026

"Universidade Federal Indígena é criada com sede em Brasília

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria a Universidade Federal Indígena (Unind). A norma foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor na data da publicação.

ConJur

29 de Maio de 2026

Falta de previsão legal impede registro de união poliafetiva em cartório

A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento.

ConJur

29 de Maio de 2026

Reincidência não basta para afastar insignificância do furto, decide STJ

A aplicação do princípio da insignificância deve se pautar em circunstâncias objetivas relacionadas ao fato. A reincidência do réu ou reiteração de condutas delitivas não bastam para afastar sua incidência.

CNM

29 de Maio de 2026

Em bate-papo com gestores, CNM alerta para necessidade de adequações na nota fiscal eletrônica

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta sexta-feira, 29 de maio, mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco para discutir as atualizações normativas do Simples Nacional e da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e os impactos dessas mudanças na administração tributária municipal.

DPU

29 de Maio de 2026

DPU participa de inspeções da Corte IDH na Penitenciária de Pedrinhas (MA)

Juíza interamericana recebeu documento de propostas brasileiras para resolução das violações no presídio

CNJ

29 de Maio de 2026

Prêmio Pena Justa de Jornalismo vai reconhecer cobertura sobre sistema penal brasileiro

Jornalistas de organizações e projetos jornalísticos, assessores de comunicação, estudantes universitários, assim como pessoas presas e egressas, já podem conhecer as regras e o cronograma do primeiro Prêmio Pena Justa CNJ de Jornalismo. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, irá ...

ConJur

29 de Maio de 2026

Demitir e recontratar com salário menor implica restituição de valor

O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal garante ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Além disso, o artigo 468 da CLT proíbe mudanças no contrato individual de trabalho que prejudiquem o empregado, mesmo quando há concordância entre as partes.

ConJur

29 de Maio de 2026

Acordo homologado sem conhecimento de uma das partes é anulado

A celebração de um acordo judicial sem o conhecimento e o consentimento do trabalhador caracteriza lide simulada para fraudar a lei. A constatação de que a negociação é ilegítima justifica a desconstituição da decisão homologatória e a extinção do processo fraudulento.

C.DEP

29 de Maio de 2026

"Comissão debate impactos sobre trabalhadores demitidos da Oi e da Serede

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, nesta sexta-feira (29), os impactos sobre os trabalhadores demitidos das empresas de telecomunicações Oi e Serede.

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