Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C. DEP

05 de Setembro de 2022

Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações.

C. DEP

02 de Setembro de 2022

Efeitos da reforma da Previdência já são percebidos no Orçamento do ano que vem

Haverá queda no déficit tanto do regime dos servidores públicos como no regime geral do INSS

CNM

01 de Setembro de 2022

Supremo derruba exclusividade do MP para propor ações de improbidade

Por maioria, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. O entendimento majoritário foi do plenário da Corte, que reconheceu a legitimidade de pessoas jurídicas interessadas ...

MPF

01 de Setembro de 2022

Pessoas jurídicas lesadas por atos de improbidade podem propor ações em defesa do patrimônio público

Tribunal afastou legitimidade exclusiva do MP, prevista na nova Lei de Improbidade Administrativa. Decisão seguiu posicionamento de Augusto Aras

C. DEP

31 de Agosto de 2022

Comissão vai analisar permissões de serviço público com contratos firmados antes da Constituição

O objetivo é tratar da situação de cerca de 6 mil lotéricos, entre credenciados e permissionários

CNM

30 de Agosto de 2022

Portaria regulamenta novo cronograma de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de agosto, traz o novo cronograma de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. Entre as mudanças, a Portaria 2.646/2022 traz que a apresentação de documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado tem o prazo limite de 14 de outubro; anteriormente o ...

SF

30 de Agosto de 2022

CAE aprova autorização de empréstimos externos para prefeituras e governos estaduais

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou (CAE), nesta terça-feira (30), autorização para 11 operações de créditos envolvendo municípios e governos estaduais com instituições estrangeiras. As propostas seguem agora para análise do Plenário. Conforme a Constituição, empréstimos desse tipo, com a garantia da União, precisam do aval do Senado.

SF

30 de Agosto de 2022

Executivo tem até esta quarta para enviar ao Congresso proposta do Orçamento 2023

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. A proposta prevê as receitas e fixa as despesas públicas para o próximo ano.

SN

29 de Agosto de 2022

Consultorias de Orçamento divulgam nota sobre vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias

As Consultorias de Orçamentos do Senado e da Câmara divulgaram uma nota técnica conjunta sobre os vetos (VET 45/2022) do presidente da República Jair Bolsonaro ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023

STF

26 de Agosto de 2022

OAB questiona exercício da advocacia por policiais e militares na ativa

Para a entidade de classe, exceção concedida a esses profissionais para advogarem em causa própria viola princípios constitucionais.

MPF

25 de Agosto de 2022

Para PGR, alteração na Lei de Improbidade Administrativa viola direito de acesso à Justiça

Augusto Aras defende legitimidade de pessoa jurídica lesada por ato de improbidade para ajuizar ação e celebrar acordo de não persecução civil

SF

25 de Agosto de 2022

Novo Sistema Nacional de Crédito Cooperativo vira lei

O Brasil tem agora novas regras para o sistema cooperativo nacional. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 196, de 2022, que reformula o setor. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e não houve vetos.

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