Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

02 de Dezembro de 2022

Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no transporte coletivo interestadual.

TJSP

02 de Dezembro de 2022

TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo

Contrato é nulo e caracteriza agiotagem.

TJSC

01 de Dezembro de 2022

Homônimo arrolado por engano em processo por furto será indenizado

A juíza Anna Finke Suszek, da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um homem que foi incluído por engano em um processo judicial.

TJSC

30 de Novembro de 2022

Condição de refugiado, diz juiz, não impede registro de filho nascido no Brasil

Uma família de refugiados, radicada na maior cidade do Estado, precisou recorrer à Justiça para registrar o filho. A criança, que nasceu já no Brasil em setembro deste ano, ainda não havia conseguido obter seu registro, mesmo passados mais de dois meses.

TJMG

30 de Novembro de 2022

Paciente recebe indenização por negligência médica durante cesariana

Maternidade e médica em João Monlevade foram responsabilizados por falha em cirurgia

TRF4

29 de Novembro de 2022

Homem é condenado por publicação com teor discriminatório contra indígenas em rede social

Um imóvel adquirido de um devedor da Receita Federal não pode ser arrolado após a aquisição porque a pessoa jurídica que o adquiriu não faz parte da obrigação tributária. Foi essa a decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) modificando a sentença que havia decretado ser inválida a venda pelo sócio-presidente da coopera ...

TJSC

29 de Novembro de 2022

Malharia indenizará ilustrador que teve obras estampadas em camisetas sem autorizá-las

Uma malharia da capital foi condenada a indenizar um ilustrador por estampar imagens criadas pelo artista em peças de roupa comercializadas sem sua autorização. A sentença é do juiz Fernando de Castro Faria, em ação que tramitou na 2ª Vara Cível de Florianópolis.

TJSP

28 de Novembro de 2022

Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional

Assunto é de competência legislativa privativa da União.

TJMG

28 de Novembro de 2022

Comprador de veículo deverá ser indenizado por intermediário do negócio

Transação para a compra do carro, feita via mídia social, foi fraudulenta

TJSC

28 de Novembro de 2022

Bebês de casal venezuelano encaminhados à adoção devem retornar aos pais, decide TJ

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou o imediato desacolhimento e o restabelecimento dos laços familiares de dois bebês, filhos de pais venezuelanos, que haviam sido acolhidos institucionalmente e encaminhados à adoção por decisão da comarca de Blumenau. Residente no Brasil em busca de melhores condições de vida, o casal teve ...

TJSC

25 de Novembro de 2022

Plano de saúde: período de carência não se aplica a urgências e emergências, diz juiz

O período de carência previsto na contratação de plano de saúde para internações clínicas e cirúrgicas não é aplicável a casos de urgência e emergência. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Carlin determinou a uma operadora que cumpra o contrato pactuado para cobrir os valores do procedimento cirúrgico de urgência inicialmente negado a um paciente ...

TJSC

25 de Novembro de 2022

TJ valida trabalho voluntário em prol de animais abandonados, inclusive por prefeitura

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, negou recurso do município de Criciúma e manteve decisão de 1º grau que o proíbe de remover casinhas de abrigo, comedouros e bebedouros para cachorros na praça Nereu Ramos. A decisão é referente a ma ...

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