Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

22 de Julho de 2025

Informações enviadas fora do sistema do tribunal não são válidas

Informações enviadas fora do sistema disponibilizado pelo Judiciário e que não foram juntadas aos autos não podem ser aceitas no processo judicial.

ConJur

21 de Julho de 2025

Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto

O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial.

ConJur

21 de Julho de 2025

Juiz determina suspensão de conta de Uber por dívida de motorista

Medidas coercitivas podem ser utilizadas para a garantia de cumprimento de ordens judiciais, segundo o Código de Processo Civil. O argumento é do juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara Cível de São Paulo, para ordenar a suspensão da conta de um motorista da Uber por conta de uma dívida.

ConJur

18 de Julho de 2025

TJ-DF mantém condenação de partido por filiar militar sem consentimento

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o partido Avante a indenizar um militar por filiá-lo à legenda sem sua anuência.

ConJur

18 de Julho de 2025

Anvisa não pode impor regras diferentes para cada tipo de farmácia

A regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o preparo de remédios à base de canabidiol por farmácias de manipulação extrapola sua competência. Além disso, outras leis federais já regulamentam o tema.

ConJur

18 de Julho de 2025

Antiguidade do carro financiado não justifica juros abusivos, diz TJ-PR

A antiguidade do carro financiado não justifica a cobrança de taxa de juros acima do dobro da média praticada pelo mercado.

ConJur

17 de Julho de 2025

Novo argumento em sede de agravo caracteriza inovação recursal

Não é possível apresentar um novo argumento em sede de agravo de instrumento sem que ele tenha sido discutido na primeira instância.

ConJur

17 de Julho de 2025

TJ-DF mantém condenação da Caesb por demora no fornecimento de água

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal a indenizar morador pela demora na instalação do fornecimento de água. O colegiado observou que a lentidão de 90 dias foi injustificada e configura falha na prestação de serviço.

ConJur

17 de Julho de 2025

Shopping center é condenado a indenizar cliente por dano em veículo

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências.

ConJur

16 de Julho de 2025

TJ-PI concede a aluna de Medicina direito a nova avaliação em matéria teórica

A autonomia das instituições de ensino superior é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal. Porém, ela não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê hipótese que contemple o progresso acadêmico de estudante com desempenho notoriamente qualificado.

ConJur

16 de Julho de 2025

Construtora pode reter taxa de personalização de imóvel em caso de distrato

É legítima a cláusula contratual que prevê, em caso de distrato, a retenção dos valores pagos a título de taxa de personalização da unidade imobiliária, por sua natureza personalíssima e pelos custos decorrentes de eventual reversão ao padrão original.

ConJur

16 de Julho de 2025

Instagram deve suspender contas fraudulentas de loja de chocolates

A juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 19ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que o Instagram deve excluir contas que usam o nome de uma loja de chocolates de maneira fraudulenta.

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