Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

03 de Julho de 2020

STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS

O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que as prefeituras não precisam seguir expressamente o que está escrito na lista dos serviços sujeitos ao ISS — anexa à lei federal que trata do tributo — para cobrar o imposto. Atividades similares às descritas também podem ...

APET

02 de Julho de 2020

STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins

Ministros decidem que conclusão da Corte, de 2017, se aplica mesmo após a vigência de lei que, em 2015, definiu a receita bruta como base de cálculo das contribuições Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

SEEC

02 de Julho de 2020

CLDF aprova diretrizes orçamentárias para 2021

Proposta tem previsão de R$ 42,6 bilhões, somadas as receitas próprias e o Fundo Constitucional do DF. Pandemia levou à reestimativa de receitas

SEF

02 de Julho de 2020

Estado oferece a contribuintes mineiros a oportunidade de reparcelar débitos tributários

Sensibilizado com a dificuldade financeira imposta pela pandemia da covid-19 a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação ...

SEFAZ-RJ

01 de Julho de 2020

Secretaria de Fazenda participa de audiência pública sobre propostas de alterações tributárias

Três propostas de alterações tributárias foram discutidas nesta terça-feira, 30/06, em uma audiência conjunta das comissões de Tributação e Economia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), com participação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). O subsecretário de Política Econômica e Tributária da pasta, Rogério Dias Correia, falou sobre ...

PGFN

01 de Julho de 2020

Início do prazo de adesão à Transação Excepcional

Teve início hoje, dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

SEF

01 de Julho de 2020

Fazenda realiza operação fiscal em postos de combustíveis no Estado

Com o objetivo de coibir fraudes de vendas de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), auditores fiscais realizaram, nesta semana, mais uma etapa de operação fiscal no Oeste de Santa Catarina. Coordenada pelo Grupo Especialista Setorial em Combustíveis e Lubrificantes (Gescol), da Secretaria da Fazenda (SEF), a ...

APET

30 de Junho de 2020

Liminar proíbe BRB de cobrar financiamento para pagar imposto perdoado

Juíza substituta da 9ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido de urgência para proibir que o Banco de Brasília (BRB) realize qualquer cobrança ou efetue negativação do nome Gráfica e Editora Qualidade Ltda., com base em financiamento tomado para pagar REFIZ II, diante do perdão da dívida. O descumprimento da decisão gera multa diária de R$ 5 mil.

APET

30 de Junho de 2020

Supremo está a um voto de manter norma antielisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal - os chamados planejamentos tributários.

C.Dep

29 de Junho de 2020

Proposta concede dedução de IR para empresa custear serviço de saúde

A empresa tributada com base no lucro real poderá deduzir as contribuições em favor do Programa Nacional de Saúde (Pronasau) até 5% do imposto devido

STJ

29 de Junho de 2020

Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma

Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

STJ

26 de Junho de 2020

Primeira Seção fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de créditos tributários escriturais de PIS/Cofins ocorre somente após o prazo legal de 360 dias de que dispõe o fisco para a análise do pedido.

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