Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

04 de Novembro de 2026

STF invalida lei do Maranhão que permitia aos pais vetar participação dos filhos em aulas sobre gêne

Ministro Gilmar Mendes lembrou que a Corte declarou inconstitucional lei semelhante sancionada no Espírito Santo

C.DEP

04 de Novembro de 2026

Comissão aprova fim da exigência de nome civil junto ao nome social na identidade

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23, que revoga a exigência de inclusão do nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A proposta anula trecho do Decreto 10.977/22.

SENADO

04 de Novembro de 2026

Nova regra para reestruturação de dívidas de estados e municípios vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4), em reunião que deu continuidade ao debate iniciado na terça-feira (3), projeto de resolução que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratar operações de crédito nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos para substituir dívidas existentes por ou ...

SENADO

04 de Novembro de 2026

CCT aprova ligação gratuita para reclamação de usuário de serviço público

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que garante ligações gratuitas, de telefones fixos ou celulares, para registrar reclamações e outras manifestações sobre serviços públicos. A proposta, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu parecer favorável da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Se ...

ConJur

04 de Novembro de 2026

Resultado de PAD não é vinculado a ação penal relacionada ao caso

Não há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos.

ConJur

04 de Novembro de 2026

Farmácias devem garantir atendimento presencial de farmacêuticos, define STJ

Cada unidade de uma rede de farmácias deve manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. A exigência é prevista no artigo 15, parágrafo 1º da Lei 5.991/1973, que regula a atividade do setor.

TJSP

04 de Novembro de 2026

Lei de Marília que flexibilizou regras sobre sacolas plásticas é inconstitucional

Vedação ao retrocesso ambiental.

CNM

04 de Novembro de 2026

Aprovação da PEC da Segurança transfere responsabilidade para Municípios sem devido custeio, alerta

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, transfere para os Municípios obrigações dos Estados, sem o devido custeio e apoio federativo. Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança constitucional agrava assimetrias entre os Entes federativos e não oferece co ...

STJ

04 de Novembro de 2026

Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar alugue

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de imóvel por um dos ex-cônjuges quando a residência, embora pertença a apenas um deles por ter sido comprada antes do casamento em regime de comunhão parcial (bem incomunicável), é compartilhada com os filhos em comum.

Gov.PR

03 de Novembro de 2026

Seminário discute memórias, conhecimentos e vivências da Serra do Mar

Seminário de Patrimônio Cultural 2026 é realizado pela Secretaria da Cultura do Paraná e, nesta edição, celebra os 40 anos do tombamento estadual da Serra do Mar no Paraná, em 1986. Pesquisadores, especialistas, instituições e detentores de saberes vão debater sobre a proteção, a biodiversidade e a história cultural e natural da região.

EBC

03 de Novembro de 2026

Mercado eleva projeção para inflação, juros e dólar em 2026

No primeiro Focus após eleições, estimativa do PIB recua para 1,76%

TCE-SC

03 de Novembro de 2026

TCE/SC aponta ajustes necessários para liberar pregão voltado à manutenção de parques infantis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, a compra, por parte da Prefeitura de Ilhota, de itens e produtos para a manutenção de parques infantis. O TCE/SC identificou possíveis irregularidades no pregão eletrônico estimado em R$ 5,1 milhões.

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