Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

21 de Setembro de 2026

Reter depósito de natureza alimentar gera condenação de escritório de advogados

Os advogados que descumprem a obrigação de prestar contas ao cliente, retendo indevidamente valores obtidos em nome do mandante, ferem o Código Civil e o Estatuto da Advocacia, respondendo por danos materiais e morais decorrentes da quebra de confiança inerente ao mandato.

STJ

21 de Setembro de 2026

Execução fiscal para cobrança de empréstimo do Banco do Povo é tema de repetitivo

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.271.268 e 2.242.024, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

ConJur

21 de Setembro de 2026

CPRB compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ

A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída.

TRT3

21 de Setembro de 2026

Indústria farmacêutica é condenada por dispensar trabalhadora com TEA de forma discriminatória

Uma indústria farmacêutica de Pouso Alegre, no Sul de Minas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contratada pela cota destinada a pessoas com deficiência, ela foi dispensada antes do fim do contrato de experiência, sem que a empresa provasse um motivo ...

ConJur

21 de Setembro de 2026

Juiz não pode decidir com base em novo argumento apresentado em fase recursal

O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, conforme o artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC).

TST

21 de Setembro de 2026

Empregadora deve custear internação de trabalhadora para tratar obesidade mórbida

Para 2ª Turma do TST, o quadro não se enquadra como tratamento estético

TJSP

21 de Setembro de 2026

Mantida condenação de professora por tortura de crianças de dois e três anos

Pena de cinco anos e cinco meses de reclusão.

STJ

21 de Setembro de 2026

Quarta Turma admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico da empresa

?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício da advocacia nem protegido por sigilo profissio ...

C.DEP

21 de Setembro de 2026

Projeto proíbe publicidade de alimentos ultraprocessados dirigida a crianças

Proposta altera o ECA e veda uso de mascotes, distribuição de brindes e comercialização desses produtos em escolas e eventos infantis

EBC

18 de Setembro de 2026

Pix terá novas regras para fraudes, cobrança híbrida e contas-salário

Regras que ampliam segurança e funcionalidades valem a partir de 2027

TCE-BA

18 de Setembro de 2026

TCE/BA conclui julgamentos de 29 processos e imputa débito de R$ 11, 7 mil a uma gestora

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 29 processos entre aqueles que entraram nas pautas de julgamentos da semana (os demais tiveram a tramitação interrompida, por solicitação dos relatores ou por pedidos de vistas). Devido à gravidade de irregularidades apontadas pelas equipes de auditores, ...

TCE-PR

18 de Setembro de 2026

Em recurso, ex-prefeito de Araruna reverte parecer pela desaprovação das contas

Contas do município relativas a 2019 haviam sido desaprovadas pela Primeira Câmara do TCE-PR em razão de déficit acumulado de 5,25% das receitas arrecadadas de fontes livres do orçamento

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