Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

27 de Outubro de 2026

Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por ac

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser realizada por meio da simples homologação judicial de um acordo entre os envolvidos. Segundo o colegiado, esse tipo de mudança exige ação judicial própria, com produção de provas sobre eventual erro ou falsidade ...

SENADO

27 de Outubro de 2026

Reforma tributária: alíquota da CBS será definida pelo Senado

A reforma tributária entra em uma nova etapa com a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

ConJur

27 de Outubro de 2026

Recursos especiais criminais e a relevância da questão federal (parte 3)

Nos dois artigos anteriores desta série, sustentamos duas teses sobre a relevância da questão federal em matéria penal. A primeira, de ordem conceitual: nem todo processo tramitando na jurisdição criminal veicula uma ação penal.

C.DEP

27 de Outubro de 2026

Projeto aumenta pena para adulteração de alimentos e torna o crime hediondo

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

TRT3

27 de Outubro de 2026

Loja é condenada por obrigar vendedora a gravar vídeos promocionais com roupas decotadas e justas

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento. A decisão é da juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, titular da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano.

TST

27 de Outubro de 2026

Faltas aplicadas a faxineira por atestados sem CID não justificam indenização

Para a 5ª Turma, exigência prevista em norma coletiva respeita a LGPD e não viola a intimidade da trabalhadora

CJF

27 de Outubro de 2026

TNU exige cumprimento dos requisitos para aposentadoria até 1995 para que servidor mantenha incorpor

Para o colegiado, o exercício da função pelo tempo exigido em lei, isoladamente, não garante a vantagem

TJSC

27 de Outubro de 2026

Adoção garante a jovem reconhecimento de vínculo paterno construído desde o nascimento

Estudos técnicos apontaram relação afetiva consolidada e ambiente familiar adequado para o desenvolvimento da adolescente

ConJur

27 de Outubro de 2026

Linceu na torre e seus personagens: a PF, o 'advogado corruptor' e a OAB

Há, no quinto ato do Fausto de Goethe, uma cena que desconcerta. É noite profunda. Do alto da torre do palácio, Linceu, o vigia, canta a alegria de quem foi feito para ver: o mundo lhe agrada porque tudo lhe é visível, o luar, as estrelas, o bosque, o cervo. O canto é sereno. Logo em seguida, porém, o mesmo olhar que contemplava a ordem do mundo ...

C.DEP

27 de Outubro de 2026

Comissão de Saúde debate regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. A reunião será realizada no plenário 7, às 17 horas.

SENADO

27 de Outubro de 2026

PEC da Segurança Pública amplia o papel da União contra o crime organizado

O Plenário já pode votar a proposta que dá à União a competência expressa para definir diretrizes gerais de segurança pública e para padronizar protocolos de inteligência em todo o território nacional.

ConJur

27 de Outubro de 2026

Sem previsão em lei, município não precisa fornecer merenda a merendeira

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Piracicaba (SP) da obrigação de manter o fornecimento da refeição diária oferecida a uma merendeira. Apesar de ter sido fornecido por mais de 25 anos, o benefício não estava previsto em lei e, de acordo com o colegiado, não se incorpora ao contrato de trabalho.

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