Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

14 de Julho de 2026

Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF

Entidade sustenta que a norma viola princípios como o da individualização da pena

ConJur

14 de Julho de 2026

Palavra da vítima com provas indiretas basta para condenação por estupro de vulnerável

Nos crimes contra a dignidade sexual cometidos na clandestinidade, como o estupro de vulnerável, o depoimento da vítima tem especial relevância probatória. Se o relato é consistente e for corroborado por testemunhos indiretos e estudos psicossociais, o conjunto é suficiente para comprovar o delito e embasar a condenação.

ConJur

14 de Julho de 2026

Renúncia ao trabalho durante afastamento psicológico é inválida

A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode se dar durante o período de afastamento do emprego por doença, em especial por condições psicológicas. O ato compromete a validade do documento e gera vício de manifestação de vontade, o que torna a renúncia passível de anulação.

CNJ

14 de Julho de 2026

Revista CNJ: artigo analisa fatores que dificultam acesso de mulheres vítimas de violência à Justiça

A ausência de boletins de ocorrência ou de medidas protetivas em grande parte dos casos de feminicídio não significa que as vítimas permaneceram inertes diante da violência. Essa é uma das conclusões do artigo “Entre o silêncio e a (sobre)vivência: fatores multicausais e estruturais que dificultam o acesso à Justiça de mulheres em situação de violê ...

C.DEP

14 de Julho de 2026

"Comissão debate projeto que mantém validade de acordos coletivos

Proposta restabelece a ultratividade das normas trabalhistas até nova negociação

EBC

14 de Julho de 2026

Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6x1 e PL da Misoginia

MP do Frete também não está na pauta da semana

OAB-BR

14 de Julho de 2026

OpenDetector: lançamento da OAB para verificar documentos produzidos com IA ganha destaque na impren

O lançamento do OpenDetector, ferramenta que inaugura o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia, do Conselho Federal da OAB, teve ampla repercussão na imprensa nacional. Desenvolvida em parceria com a Forlex, a plataforma auxilia advogados e advogadas na verificação de documentos produzidos com o uso de inteligência artificial.

DPU

14 de Julho de 2026

Defensoria Pública da União inaugura nova sede em Natal (RN)

Nova estrutura garante maior conforto e acessibilidade à população assistida, servidores e colaboradores

CNM

14 de Julho de 2026

CNM destaca desafios dos Municípios para efetivar direitos previstos no ECA

Instituído pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira, 13 de julho. O ECA estabeleceu o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre a sociedade e o poder público para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A Co ...

ConJur

14 de Julho de 2026

Fim da aposentadoria compulsória não invalida punição em ações anteriores, decide TJ-GO

O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o fim da aposentadoria compulsória, no final de junho, não invalida automaticamente a sanção imposta em julgamentos anteriores.

ConJur

14 de Julho de 2026

Avaliação com valor inferior ao cadastral impede imissão na posse

Um depósito judicial que se baseia em avaliação unilateral, sendo inferior ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza imissão provisória de posse — transferência antecipada da posse de um bem ao expropriante —, de acordo com o Tema Repetitivo 472 do Superior Tribunal de Justiça.

C.DEP

13 de Julho de 2026

"Projeto prevê subsídio federal para seguro contra catástrofes naturais

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto

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