Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TRT2

13 de Outubro de 2026

Justiça suspende penhora de aposentadoria de devedora idosa com câncer de mama

Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso e suspendeu penhora de aposentadoria de idosa de 73 anos acometida por neoplasia maligna. A mulher apresentou agravo de petição buscando desconstituição da constrição patrimonial e restauração da impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de R$ 3.911,14 mensais.

TST

13 de Outubro de 2026

Recreadora acusada de maus-tratos a crianças não reverte justa causa

Trabalhadora se recusou a apresentar sua versão dos fatos em sindicância

ConJur

13 de Outubro de 2026

Ausência em negociação não isenta empresa de cumprir norma coletiva

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um grupo editorial a cumprir as normas coletivas aplicáveis aos empregados que exercem atividades gráficas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o fato de não ter participado das negociações não afasta a obrigação de ...

TRT3

13 de Outubro de 2026

Trabalhadora que recebia fast food como alimentação diária será indenizada

Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa do ramo de “fast food” ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma trabalhadora que recebia diariamente lanches comercializados no estabelecimento. A decisão é de relatoria da juíza convocada Da ...

STJ

13 de Outubro de 2026

Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos recebe autorização do STJ para excluir sobrenome pate

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, o colegiado considerou que foi comprovada a existência de justo motivo para a exclusão do sobrenome.

TJRN

13 de Outubro de 2026

Justiça condena fabricante a indenizar consumidor por aparelho celular com defeito

O 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma fabricante de aparelhos eletrônicos ao pagamento de R$ 4.399,00 a um consumidor que teve problemas com um celular adquirido com defeitos. A sentença determinou o ressarcimento de R$ 2.399,00, valor pago pelo aparelho, e mais R$ 2 mil por danos morais.

ConJur

13 de Outubro de 2026

Plataforma de entregas é condenada por extravio de artigos de luxo

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 23ª Vara Cível da Capital que condenou uma plataforma de entregas a indenizar, em R$ 105 mil, uma empresa de aluguel e venda de roupas e acessórios de luxo, nos termos da sentença proferida pelo juiz Vítor Gambassi Pereira.

C.DEP

13 de Outubro de 2026

Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade na internet

O Projeto de Lei 2410/26 altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para priorizar o uso de uso de plataformas públicas de autenticação, como o gov.br, para a verificação de idade mínima para acesso a sites e aplicativos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

TCU

13 de Outubro de 2026

Consulta pública do TCU ouve população sobre qualidade dos combustíveis

Foram 444 respostas enviadas ao Tribunal pela sociedade, representantes de associações de motoristas de aplicativo e de transportadores de carga

STJ

13 de Outubro de 2026

Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que renuncie ao direito de preferência do seu crédito. Ainda segundo o colegiado, o ajuizamento da ação não depende da desistência prévia da execução i ...

TCE-SP

13 de Outubro de 2026

ARTIGO: Um ano da nova PNEEI: Desafios de implementação e o papel do controle externo

"Ao completar seu primeiro ano de vigência, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) oferece oportunidade para examinar como seus instrumentos respondem a desafios já identificados nas redes de ensino. A relevância do tema para os Tribunais de Contas decorre não apenas da dimensão social do direito à educação inclusiva, mas também ...

TCE-SP

13 de Outubro de 2026

Conexão Saúde recebe Gonzalo Vecina Neto, um dos criadores do SUS, para debater desafios da saúde pú

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, em seu canal oficial no YouTube, novo episódio do programa Conexão Saúde. A edição nº 05 recebeu o médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto, um dos criadores do SUS, fundador e primeiro presidente da Anvisa e uma das principais referências em gestão de saúde no Brasil, para debater ...

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